Recrutamento Inteligente

Termos de Uso e Política de Privacidade

 

SELPE SELEÇÃO DE PESSOAL LTDA, sociedade limitada, sediada na Avenida André Cavalcanti, n.º 41, Bairro Gutierrez, na cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.186.685/0001-05, neste ato devidamente representada nos termos do seu Contrato Social, doravante denominada SELPE e o USER, celebram o presente TERMO DE USO E SERVIÇOS E POLÍTICA DE PRIVACIDADE (“TERMO”), que define as condições pelas quais o USER, poderá acessar e utilizar as funcionalidades do sistema denominado Recrutamento Inteligente (“PORTAL” ou “PLATAFORMA”), disponibilizado em ambiente web com seu uso limitado às presentes condições de licenciamento.

 

1.           Aceitação do termo de uso

 

1.1.       Para a realização do cadastro e utilização das funcionalidades da PLATAFORMA é obrigatória a leitura, compreensão e “Aceite” do presente TERMO. Ao manifestar o “Aceite”, o USER declara expressamente que leu, entendeu e compreendeu todos os direitos e obrigações determinados no TERMO, e ainda, concorda e se sujeita a todas as disposições do presente instrumento.

 

1.2.    A utilização da PLATAFORMA, mesmo que parcial ou a título de teste, indica que o USER concorda com o presente TERMO.

 

1.3.    O presente TERMO poderá sofrer alterações periódicas, seja por questões legais ou estratégicas da SELPE. O USER desde já concorda e reconhece que é de sua única e inteira responsabilidade a verificação periódica deste TERMO. A SELPE poderá, por mera liberalidade, informar ao USER acerca das alterações significativas neste TERMO, por meio de avisos ou informativos aos USERS.

 

1.4.    Para utilizarem os serviços, os USERS deverão realizar um cadastro prévio, sendo que responderão pela veracidade e atualização dos dados informados no cadastro.

 

2.           Definições

 

2.1.       Para os efeitos deste instrumento, os vocábulos e expressões abaixo têm as seguintes definições, podendo ser utilizados no singular ou plural:

 

2.1.1.  “PLATAFORMA” ou “PORTAL”: designa a tecnologia digital denominada Recrutamento Inteligente (“Recrutamento Inteligente”), desenvolvida e de propriedade da SELPE, acessível via internet, por meio do endereço eletrônico http://recrutamentointeligente.com.br, para gestão e administração de Vagas, bem como dos candidatos a processos de seleção e recrutamento. A PLATAFORMA atua como uma base de dados, de forma a produzir informação, por meio da realização da análise do perfil profissional e comportamental do CANDIDATO;

 

2.1.2.  USER(S)” ou “CANDIDATO(S)”: pessoas físicas, com plena capacidade de contratar, as quais buscam oportunidades no mercado de trabalho, que acessam o PORTAL e realizam o seu cadastro pessoal, por meio da criação de conta, de modo a usufruir das funcionalidades oferecidas por este, aderindo desta forma automaticamente ao presente TERMO;

 

2.1.3.  Empresa(s)”: pessoas jurídicas que divulgam oportunidades de trabalho e selecionam os candidatos às Vagas abertas na instituição, por meio do uso do PORTAL;

 

2.1.4.  “Vagas”: ofertas de emprego publicadas pela Empresa, na PLATAFORMA;

 

2.1.5.  Dados Pessoais: significa qualquer dado disponibilizado pelo Candidato, que, de alguma forma, o identifique, tais como, mas não se limitando a nome completo, endereço de email, data de nascimento, CPF, gênero e senha, no momento da criação da conta no PORTAL;

 

2.1.6.  Dados Profissionais”: significa os dados contidos no currículo do CANDIDATO;

 

2.1.7.  “Informações Públicas”: todas e quaisquer informações relacionadas ao CANDIDATO, as quais estejam disponíveis para livre acesso por meio da rede mundial de computadores, as quais podem ser obtidas pela SELPE em virtude da integração da PLATAFORMA com outros sistemas;

 

2.1.8.  Relatório de Perfil Profissional e Comportamental”: relatório do CANDIDATO, produzido de forma automática na PLATAFORMA, por algoritmos matemáticos, o qual possui como base os Dados Pessoais, Dados Profissionais e Informações Públicas. O referido documento poderá será encaminhado pela SELPE à Empresa, sempre que solicitado pela última.

 

3.           Concessão da Licença de Uso

 

3.1.    A SELPE, proprietária dos direitos do software objeto deste TERMO, neste ato e pela melhor forma de direito, outorga ao USER uma Licença de Uso (também denominada “LU”), em caráter pessoal, não exclusivo e não transferível da PLATAFORMA, disponibilizada para acesso via internet, por meio do PORTAL e via app.

 

3.2.    O USER declara-se integralmente responsável pelas informações inseridas na PLATAFORMA, bem como pela criação da conta de acesso, permissões, senhas e modo de utilização.

 

3.3.    O USER será responsável pela veracidade, validade e precisão dos Dados Pessoais e Dados Profissionais por ele fornecidos no seu cadastro competindo-lhe, ainda, manter referido cadastro sempre atualizado.

 

3.3.1.               O USER desde já se declara ciente de que os Dados Pessoais e Dados Profissionais inseridos na PLATAFORMA, não são revisados em momento algum pela SELPE. Logo, a SELPE não é responsável pelo eventual repasse de informações incorretas à Empresa, em virtude de omissões e/ou criação de dados não condizentes com a realidade, pelo USER.

 

3.4.    O USER desde já se declara ciente de que está terminantemente proibida a inclusão de conteúdo na PLATAFORMA, os quais sugiram violência, nudez, nudez parcial, discriminação, atos ilegais, transgressões, ódio, pornografia ou sexo.

 

3.5.    A SELPE não está autorizada a praticar atos que visem difamar, perseguir, praticar bullying, abusar, assediar, ameaçar, intimidar ou fingir ser pessoas ou entidades, frente ao USER, bem como, não pode divulgar informações privadas ou confidenciais deste por quaisquer meios, nos termos do item 10 deste TERMO.

 

3.6.    A Empresa é a única responsável por cumprir com as condições descritas nas Vagas, não possuindo a SELPE, qualquer responsabilidade ou obrigação em relação às condições ofertadas ao USER na PLATAFORMA, bem como em relação à exclusão das Vagas no PORTAL pela Empresa.

 

3.7.    A SELPE reserva-se o direito de atualizar a PLATAFORMA sempre que desejar, bem como deixar de atualizá-la, ou mesmo descontinuá-la a qualquer tempo.

 

3.7.1.  Em caso de descontinuidade da PLATAFORMA, a SELPE se compromete a avisar o USER com 90 (noventa) dias de antecedência.

 

4.              Candidato

 

4.1.       Ao preencher o formulário de cadastro, com o fornecimento dos Dados Pessoais e Dados Profissionais, o USER ingressa no banco de dados da SELPE, autorizando-a a acessar os referidos dados disponibilizados, bem como a realizar a análise do perfil profissional e comportamental, por meio da emissão do Relatório do Perfil Profissional e Comportamental ou quaisquer outros relatórios, como também poderá repassar as informações coletadas à Empresa.

 

4.2.       O CANDIDATO estará apto a fazer uso das seguintes funcionalidades da PLATAFORMA:

 

4.2.1Pesquisar ofertas de trabalho disponibilizadas pelas Empresas;

 

4.2.2Adicionar seu currículo profissional (via plataformas de terceiros, via formulários pré-definidos ou via arquivo de currículo);

 

4.2.3Mostrar interesse e/ou se candidatar a alguma Vaga em aberto, por meio da PLATAFORMA;

 

4.2.4 Utilizar os serviços de análise profissional disponíveis no PORTAL, sendo que estes podem ser gratuitos ou pagos, a critério exclusivo da SELPE.

 

4.3.       O CANDIDATO, ao aceitar este TERMO, desde já se declara ciente de que não poderá:

 

4.3.1Incluir Dados Profissionais ou se candidatar a Vagas em nome de terceiros;

 

4.3.2 Inserir informações falsas a seu respeito, especialmente em relação aos Dados Profissionais e Dados Pessoais, mas não se limitando a estes;

 

4.3.3 Compartilhar com terceiros seu acesso pessoal ao PORTAL, bem como senhas e outras formas de acesso únicas e individuais;

 

4.3.4 Violar/tentar violar a segurança da PLATAFORMA como tentativa de investigar, copiar e testar a vulnerabilidade do sistema, rede, falha de segurança ou medidas de autenticação sem autorização;

 

4.3.5 Realizar cópias de quaisquer conteúdos disponibilizados no PORTAL;

 

4.3.6 Simular por qualquer forma ser membro da equipe SELPE, encaminhando mensagens e declarações em nome desta, por quaisquer meios eletrônicos ou não.

 

4.4.       A SELPE poderá, a seu único e exclusivo critério, excluir a conta do USER, bem como seus Dados Pessoais e Dados Profissionais, caso este fique um longo período sem acessar o PORTAL, a critério exclusivo da SELPE.

 

5.     Funcionamento

 

5.1.       Funcionamento geral. O PORTAL consiste em uma ferramenta que possibilita ao USER, buscar e se candidatar às ofertas de emprego oferecidas pela Empresa e publicadas por meio das Vagas, como também a utilizar os serviços de análise profissional oferecidos pela SELPE.

 

5.2.       O USER, ao acessar a PLATAFORMA, poderá realizar a busca das Vagas disponíveis, por meio do uso de filtros pré-estabelecidos pela Plataforma, os quais selecionarão as Vagas de interesse do USER.

 

5.2.1.               Para efetivamente se candidatar à Vaga de seu interesse, o USER deverá estar devidamente cadastrado na PLATAFORMA.

 

5.3.       O USER desde já autoriza e se declara ciente de que, a PLATAFORMA possui um sistema de qualificação de currículos e perfil profissional, utilizado para o preenchimento dos requisitos da Vaga oferecida pela Empresa na PLATAFORMA, o qual utiliza como base, o critério de maior aderência do USER à Vaga.

 

5.3.1.               A referida qualificação é feita de forma automática pela PLATAFORMA, por meio de algoritmos matemáticos, que utilizam as informações disponibilizadas pelo USER no preenchimento dos Dados Pessoais e Dados Profissionais, bem como as Informações Públicas neste processo.

 

5.3.2.               Em virtude do exposto no item 5.3, a SELPE não se responsabiliza pelos resultados gerados pela PLATAFORMA, na construção do Relatório do Perfil Profissional e Comportamental do USER.

 

5.4.       Uma vez que o Relatório do Perfil Profissional e Comportamental do USER seja gerado pela PLATAFORMA, esta poderá encaminhar automaticamente à Empresa, com base nos critérios escolhidos única e exclusivamente pela Empresa no momento da disponibilização da Vaga, sobre os quais a SELPE não possui qualquer tipo de interferência.

 

5.4.1A SELPE não é responsável por determinar qual USER deve realizar ou não entrevistas de emprego na Empresa, como também não possui responsabilidade acerca da escolha do USER pela Empresa.

 

5.5.       A SELPE se reserva o direito de, por decisão própria, remover quaisquer conteúdos de USERS, ofertas de emprego, currículos ou outros materiais da PLATAFORMA, os quais estejam em desacordo com o determinado no item 3.4.

 

6.     Serviços Complementares

 

6.1.       A SELPE também poderá oferecer ao USER, no PORTAL, os serviços de análise profissional, os quais permitem a análise do perfil profissional deste, por meio de assessments, testes e questionários criados especificamente para este fim, além de oferecer instrumentos para auxílio no desenvolvimento profissional do CANDIDATO.

 

6.1.1.               O USER desde já se declara ciente de que, o acesso a estes serviços na PLATAFORMA, poderá ser feito mediante pagamento à SELPE.

 

7.     Planos de Contratação

 

7.1.       Para utilizar as funcionalidades da PLATAFORMA, a SELPE oferece ao USER o Plano Free, sendo que, ao efetuar o cadastro e criar sua conta, o USER possuirá acesso gratuito à PLATAFORMA, por prazo indeterminado.

 

7.2.       A SELPE pode a qualquer momento alterar o plano de contratação descrito no item 7.1 acima, podendo inclusive, a seu exclusivo critério, incluir planos de contratação pagos para uso da PLATAFORMA, estando legitimada a restringir a utilização de determinadas funcionalidades do APLICATIVO, à USERS contratantes dos planos pagos.

 

8.     Suporte Técnico

 

8.1     A prestação do serviço de suporte técnico limitar-se-á a esclarecimentos acerca do funcionamento da PLATAFORMA e sua operação, pressupondo assim, o conhecimento mínimo, por parte do USER, do uso do computador e/ou dispositivo móvel e suas funções, bem como do sistema operacional sob o qual o sistema será utilizado. Pressupõe-se ainda, a configuração adequada do computador e/ou dispositivo móvel no que se refere à utilização da PLATAFORMA e o bom estado de funcionamento do referido computador/dispositivo móvel.

 

8.2     O Suporte Técnico limita-se ao atendimento ao USER, via email, por meio de troca de informações, via PORTAL, na aba “Entre em Contato”, não estando incluído neste serviço, o atendimento in loco ou via telefone.

 

8.3     O Suporte Técnico fornecido pela SELPE não abrange a conexão com a internet, rede interna e computadores/dispositivos móveis do USER.

 

9.           Melhorias/Correções/Novas Versões

 

9.1     A PLATAFORMA será constantemente aperfeiçoada pela SELPE, conforme sua conveniência e necessidade, podendo inclusive ocorrer suspensão temporária dos serviços em virtude de aperfeiçoamento realizado pela SELPE. Todas as modificações, melhorias e correções efetuadas na PLATAFORMA, mesmo que informadas, solicitadas e eventualmente pagas pelo USER, ficam incorporadas à PLATAFORMA e sujeitas aos termos desta LU.

 

9.2     Faculta-se à SELPE acolher as sugestões de melhorias realizadas pelo USER, não assistindo a ele, em nenhuma hipótese, qualquer direito de propriedade sobre tais inserções ou melhorias.

 

9.3     O USER terá acesso, independentemente de qualquer solicitação, às melhorias de funcionamento, correções e/ou novos recursos da PLATAFORMA eventualmente desenvolvidos/implementados pela SELPE.

 

9.4     O USER desde já, concorda com modificações, implementação de novos recursos, ferramentas, melhorias ou correções na PLATAFORMA, ficando a critério da SELPE o gerenciamento e aprovação destas modificações na PLATAFORMA. A implementação das atualizações será realizada pela própria SELPE de forma automática na PLATAFORMA, ficando a cargo do USER realizar o download de novas versões disponibilizadas.

 

10.        Política de Privacidade

 

10.1  Cada Parte tratará de forma estritamente confidencial as informações levadas a seu conhecimento pela outra Parte e somente as utilizará no âmbito dos serviços ora pactuados.

 

10.2  Entende-se por "Informações Confidenciais" todas as informações exclusivas de uma das Partes ("Parte Reveladora") revelados à outra Parte ("Parte Receptora"), de modo verbal, por escrito ou eletrônico, que sejam indicadas como confidenciais ou que pelo bom senso devam ser consideradas confidenciais em vista da natureza das informações, especialmente em relação às informações fornecidas pelo USER no momento do cadastro, tais como os Dados Pessoais e Dados Profissionais, que serão utilizadas para fins do presente TERMO.

 

10.2.1             A SELPE poderá utilizar os Dados Pessoais, Dados Profissionais e Informações Públicas do USER de forma agregada e anônima, para a produção de estatísticas e informações demográficas, relacionadas aos interesses, habilidades e comportamentos do USER, com base no Relatório do Perfil Profissional e Comportamental.

 

10.3  Cada uma das Partes concorda em proteger o sigilo das Informações Confidenciais da outra Parte, da mesma forma como atua na proteção do sigilo de suas próprias informações exclusivas e confidenciais do mesmo tipo.

 

11.        Restrições ao Uso do PORTAL

 

11.1. O presente TERMO é regido pelas disposições da Lei 9.609/98 e Lei 9.610/98, ficando os infratores sujeitos às penas dos crimes previstos no art. 12 da Lei 9.609/98, sem prejuízo da responsabilidade civil pelos danos eventualmente causados pelo uso e distribuição de cópias não autorizadas da PLATAFORMA ou por qualquer outra violação aos direitos decorrentes da propriedade desta, incluindo, mas não se limitando, o acesso de terceiros não autorizados.

 

11.2. A PLATAFORMA é protegida por leis e tratados internacionais de direitos autorais e de propriedade intelectual. O direito de uso da PLATAFORMA é licenciado ao USER para o número de licenças e usuários devidamente contratados, não havendo, em nenhuma hipótese, qualquer cessão de direitos relativos à titularidade da mesma.

 

11.3. É vedado qualquer procedimento que implique em (i) engenharia reversa, descompilação, desmontagem, tradução, adaptação e/ou modificação do APLICATIVO, ou qualquer outra conduta que possibilite o acesso ao código fonte do mesmo; (ii) copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, a PLATAFORMA; (iii) criação de obras derivadas da PLATAFORMA, sendo que os avisos de reserva de direitos existentes na PLATAFORMA não poderão ser destruídos, ocultados ou alterados; e (iv) disponibilizar acesso a terceiros mediante o fornecimento de senha e usuário cadastrados.

 

12.        Limitação de responsabilidade

 

12.1. A SELPE não será responsabilizada:

 

(i)        Pelo conteúdo gerado nos Relatórios de Perfil Profissional e Comportamental, bem como todos e quaisquer tipos de relatórios, dos USERS;

(ii)       Pela qualidade, segurança ou veracidade do conteúdo das Vagas postadas pela Empresa na PLATAFORMA;

(iii)     Pelos critérios utilizados pela Empresa para criação da Vaga na PLATAFORMA;

(iv)      Por nenhum tipo de eliminação de USERS durante o processo de recrutamento da Empresa, não se limitando a situações em que os Dados Pessoais do USER estejam ocultos ou incompletos;

(v)       Por qualquer informação trocada no contato direto entre a Empresa e o USER, via e-mail, telefone ou pessoalmente;

(vi)      Pelos resultados produzidos pela PLATAFORMA, caso esta seja afetada por algum tipo de programa externo, como aqueles conhecidos popularmente como vírus, ou por falha de operação ou corrupção de dados;

(vii)    Qualquer defeito decorrente de culpa exclusiva do USER;

(viii)   Integração da PLATAFORMA contratada com qualquer outro software de terceiros ou do USER;

(ix)      Danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pela PLATAFORMA;

(x)       Problemas na rede física e lógica do USER;

(xi)      Por eventuais perdas e danos, lucros cessantes ou emergentes, cujas causas possam ser atribuídas, de forma direta ou indireta, ao fornecimento, utilização ou desempenho da PLATAFORMA;

(xii)    Eventos definidos na legislação civil como caso fortuito ou força maior;

(xiii)   Uso perigoso e/ou inadequado da PLATAFORMA;

(xiv)   Em caso de operação que resulte na venda parcial ou total da PLATAFORMA a terceiros, a SELPE não será responsabilizada por quaisquer atos posteriores à transferência da titularidade da PLATAFORMA.

 

13.        Vigência

 

13.1. O prazo para utilização do PORTAL é indeterminado.

 

14.        Rescisão

 

14.1. O presente TERMO poderá ser rescindido pela SELPE, a qualquer momento e independentemente de comunicação eletrônica, verbal ou escrita, sem que assista ao USER qualquer direito à reclamação ou indenização, nos seguintes casos:

 

14.1.1.   Decorrência de longo período sem o USER acessar o PORTAL, a critério exclusivo da SELPE, nos termos do item 4.4 deste TERMO, e;

14.1.2.   Descumprimento das cláusulas ou condições estipuladas no presente instrumento.

 

14.2. O USER poderá rescindir este instrumento a qualquer tempo, desde que efetue o descadastramento no PORTAL.

 

14.3. O USER declara-se ciente que, caso o presente TERMO seja rescindido, independentemente do motivo, este ficará automaticamente impossibilitado de acessar sua conta e utilizar as funcionalidades da PLATAFORMA.

 

15.           Disposições finais

 

15.1. A tolerância de uma Parte com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste TERMO não implicará em novação ou renúncia de direito. A Parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra Parte o fiel e cabal cumprimento deste TERMO.

 

15.2. O presente TERMO vincula as Partes e seus sucessores a qualquer título.

 

15.3. A inviabilidade da execução ou invalidade, ainda que em virtude de decisão judicial, de alguma cláusula, não afetará a validade das demais cláusulas deste TERMO, que permanecerá válido e executável conforme seus termos.

 

15.4. A SELPE se reserva o direito de modificar o presente TERMO a qualquer tempo, sendo o USER comunicado de tais alterações, mediante o aceite das novas disposições.  

 

15.5. As Partes elegem o foro da comarca da cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimir qualquer controvérsia oriunda do presente TERMO, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.